⚖️JusWrite

Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o JusWrite ("plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O JusWrite é uma ferramenta educacional de aprimoramento da escrita jurídica que utiliza inteligência artificial para analisar textos jurídicos e fornecer sugestões de melhoria em gramática, clareza, estrutura e estilo.

3. Natureza educacional — Limitação importante

⚠️ O JusWrite NÃO oferece:

  • Assessoria jurídica ou consultoria legal.
  • Pareceres jurídicos ou análise de mérito de causas.
  • Intermediação entre advogados e clientes.
  • Recomendações de estratégias processuais.

A plataforma é exclusivamente educacional, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). As sugestões fornecidas pela IA referem-se apenas à qualidade da escrita, não ao conteúdo jurídico.

4. Cadastro e conta

  • Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao se cadastrar.
  • Você é responsável por manter a segurança da sua senha e conta.
  • Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
  • Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

5. Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

  • Utilizar o serviço apenas para fins educacionais e de aprimoramento da escrita.
  • Não submeter textos que contenham dados pessoais sensíveis de terceiros.
  • Não utilizar a plataforma para obter assessoria jurídica.
  • Não tentar burlar os limites de uso ou os filtros de segurança da IA.
  • Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou antiéticos.
  • Respeitar as diretrizes da comunidade e o Código de Ética da OAB.

6. Propriedade intelectual

6.1 Seus textos

Você mantém todos os direitos sobre os textos que submeter para análise. O JusWrite não reivindica propriedade sobre seu conteúdo. Os textos são processados em tempo real para gerar a análise e não são armazenados permanentemente em nossos servidores.

6.2 Conteúdo da plataforma

O design, código, marca, textos institucionais e funcionalidades do JusWrite são propriedade da plataforma e protegidos por leis de propriedade intelectual.

7. Análise por IA — Limitações

  • A análise gerada pela IA é uma sugestão educacional e pode conter imprecisões.
  • As sugestões de reescrita são recomendações, não verdades absolutas.
  • Os scores de clareza, gramática e legibilidade são indicativos, não definitivos.
  • Você é responsável por revisar e decidir quais sugestões aplicar.
  • O JusWrite não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises.

8. Planos e pagamento

A plataforma opera em modelo freemium:

  • Plano gratuito: acesso limitado a análises de texto com exibição de anúncios.
  • Plano premium: análises ilimitadas, sem anúncios e acesso a funcionalidades avançadas.

Os valores e condições do plano premium serão informados na plataforma quando disponíveis. Cobranças são processadas por meio de plataformas de pagamento seguras.

9. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos acesso ininterrupto. O serviço pode ser temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controle.

10. Limitação de responsabilidade

O JusWrite é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por:

  • Imprecisões nas sugestões geradas pela IA.
  • Perdas ou danos resultantes do uso da plataforma.
  • Decisões profissionais ou acadêmicas baseadas nas análises.
  • Indisponibilidade temporária do serviço.

11. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

12. Alterações nos termos

Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: